Decreto nº 5.626/2005

Regulamenta a Lei e estabelece a inclusão da LIBRAS como componente curricular nos cursos de licenciaturas e fonoaudilogia das instituições públicas e privadas de ensino superior e, ainda, a educação na modalidade bilingue para os surdos na educação básica, com garanias de entendimento qualificado e a presença de intérprete na sala de aula. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm